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FGTS é liberado para trabalhador demitido por “força maior”


por: Ecar Contábil

Desde 29 de abril, está em vigor a nova regra que estabelece que os trabalhadores que forem demitidos pelo motivo de “força maior” poderão fazer o saque das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), precisando apresentar apenas o documento de identidade, CPF e Carteira de Trabalho.

O advogado trabalhista Renato Falchet Guaracho, sócio da Falchet e Marques Sociedade de Advogados, diz que o trabalhador está dispensado de apresentar qualquer prova de ação judicial para o saque de FGTS quando dispensando por força maior durante a pandemia. O mesmo se aplica para o recebimento do seguro-desemprego.

A demissão por força maior é realizada quando a empresa entra em situação financeira grave, ou seja, a mesma não consegue mais se manter e precisa fechar, podendo demitir os funcionários e pagar 20% da multa de FGTS, não os tradicionais 40%.

Vale destacar que a medida provisória 927/2020 estabelece que a dispensa por força maior só ocorre quando a empresa de fato feche. Antes da pandemia, era necessário provar na Justiça do Trabalho que a empresa encerrou as atividades por colapso financeiro não provocado pelos gestores, enquanto o funcionário dispensado poderia provar o contrário, por causa do prejuízo de receber apenas metade da multa do FGTS.

No atual momento de pandemia, a empresa pode justificar a dispensa por força maior sem que seja necessário levar a discussão para a Justiça do Trabalho.

O advogado ressalva que a dispensa da certidão no momento do saque é temporária para o trabalhador, em razão do alto número de pedidos de movimentação durante a calamidade pública. Além disso, a circular não isenta a empresa de atender aos pressupostos legais da demissão por força maior.

Falchet acredita que a medida é benéfica ao trabalhador, que não precisa mais comprovar a dispensa para realizar o saque do FGTS. Outro fator positivo é que a Justiça do Trabalho não conseguiria homologar as ações num tempo hábil, ou seja, o trabalhador seria demitido e ficaria sem conseguir sacar o FGTS por um bom tempo, algo que não acontecerá com essa nova medida.

Entretanto, é preciso salientar que a flexibilização da demissão por força maior não desobriga a empresa de comprovar judicialmente o fato. Caso seja provado o contrário, ela precisa complementar recolhendo a multa do FGTS de 20% para 40%.

A Caixa orienta que a melhor forma de receber os valores é pelo aplicativo FGTS, com atendimento 100% digital e gratuito, onde o trabalhador indicará uma conta bancária de qualquer instituição financeira para receber os valores sem custo algum.


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