BlogEcar Contábil

Medida provisória nº 927 e seu impacto no mundo corporativo


por: Ecar Contábil

O COVID-19 já vem gerando inúmeras mudanças no nosso cotidiano. Em meio a esse cenário, a MP publicada no final de março (22) dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para a preservação de empregos e renda durante o enfrentamento da pandemia do coronavírus.

A doença criou um cenário complicado para as empresas e colaboradores e a MP nº 927 tem como intuito ajudar nos efeitos econômicos.

Veja abaixo as medidas que podem ser adotadas, dependendo de acordo individual escrito celebrado pelo entre o empregado e empregador e outras que poderão ser adotadas pelo empregador a seu exclusivo critério.

Teletrabalho

O empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou algum outro tipo de trabalho à distância e determinar o retorno ao trabalho presencial independente da existência de acordos individuais ou coletivos, precisando notificar ao colaborador com uma antecedência de 48 horas mínimas.

Os materiais necessários para a prestação do trabalho e as despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias desde a data da mudança do regime de trabalho. Caso haja impossibilidade do oferecimento dos equipamentos e custeio da infraestrutura necessária, o período de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador. Essas regras valem para empregados, estagiários e aprendizes.

Antecipação de férias individuais

O empregador poderá antecipar as férias de seus colaboradores informando com antecedência de 48 horas por escrito ou meio eletrônico. Elas não poderão ser gozadas em período inferior a cinco dias corridos e poderão ser concedidas ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

Períodos futuros de férias poderão ser inclusos na antecipação, dependendo da negociação entre ambas as partes e mediante acordo individual escrito.

O pagamento adicional de um terço de férias poderá ser efetuado pelo empregador após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina.

Concessão de férias coletivas

A seu exclusivo critério, o empregador poderá conceder férias coletivas ao notificar os empregados afetados em, no mínimo, 48 horas de antecedência, não sendo aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT.

Aproveitamento e antecipação de feriados

Ao notificar os colaboradores com antecedência de no mínimo 48 horas, o empregador poderá antecipar os feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, indicando os feriados aproveitados. Eles também podem ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. 

Em relação aos feriados religiosos, dependerão da concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

Banco de horas

Está autorizada a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 meses que poderá ser feita com o acréscimo de duas horas na jornada de trabalho, desde que não exceda dez horas diárias. Esta será determinada pelo empregador, independente de convenção coletiva ou acordo individual.

Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

Estão suspensas as obrigatoriedades de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, assim como a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos empregados.

Direcionamento do trabalhador para qualificação

O contrato de trabalho poderá ser suspenso por até quatro meses para a participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou não, com duração equivalente à suspensão contratual.

Durante a suspensão, o empregador não precisará arcar com salários, porém o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente cedidos pelo empregador. Ajuda compensatória mensal sem natureza salarial poderia ser concedida, com valor definido entre ambas as partes em negociação individual.

A suspensão precisa ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados.

Diferimento do recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, independentemente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica e da adesão prévia.

O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos.


Postado Por

Ecar Contábil
Fale Conosco pelo WhatsApp