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Contrato de trabalho verde e amarelo: normas complementares editadas


por: Ecar Contábil

No início de 2020, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, divulgou normas complementares ao Contrato Verde e Amarelo.

Por meio da Portaria nº 950, foram esclarecidas as condições de elegibilidade do trabalhador ao Contrato Verde e Amarelo que devem ser observadas no momento de sua celebração, assim como seu prazo máximo de validade e a necessidade da apresentação da CTPS-Digital.

O limite para a contratação de um profissional por meio do Contrato Verde e Amarelo não pode ser superior ao valor de R$ 1.558,50. Além disso, é necessário que seja o primeiro emprego do trabalhador e o limite máximo de idade de vinte e nove anos, assegurando a duração do contrato de até 2 anos.

A apresentação da CTPS-Digital comprova a inexistência de vínculos anteriores com outros trabalhos, sendo desconsiderados vínculos laborais como menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalho avulso.

A contratação de trabalhadores nesta modalidade ocorrerá exclusivamente em novos postos de trabalho, ou seja, as contratações que tornem o total de empregados da empresa superior à média verificada no Portal do Empregador.

Para facilitar o processo, o Portal do Empregador fornece às empresas o número médio do total de empregados registrados na folha de pagamentos no ano de 2019.

A Medida Provisória ainda menciona que, caso acordado entre as partes, ao final de cada mês ou de outro período de trabalho o empregado receberá o pagamento imediato da remuneração, décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais com acréscimo de um terço.

Em relação às férias, os contratados nesta modalidade de contrato têm o direito à elas, devendo ser observadas as disposições contidas na CLT, exceto quanto à forma de pagamento das parcelas previstas no artigo 6º da Medida Provisória nº 905/19, como citado acima.

A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) também pode ser paga de forma antecipada, desde que haja um acordo entre o empregado e empregador. Neste caso, a empresa deverá comprovar a quitação juntamente com o pagamento das verbas remuneratórias por ocasião da rescisão contratual.

Em caso de rescisão contratual, o empregado tem direito a saldo de salário e demais parcelas salariais, parcela de férias proporcionais com acréscimo de um terço e do 13º que não tenham sido antecipadas; Aviso prévio indenizado, quando for o caso; e Indenização sobre o saldo do FGTS (caso não tenha sido acordada a sua antecipação) em conta vinculada do trabalhador, em caso de rescisão antes do término da vigência do contrato, por iniciativa do empregador.

Ultrapassado os dois anos de Contrato Verde e Amarelo, automaticamente o contrato será convertido em um por prazo indeterminado.

Você pode conferir o documento completo em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm

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