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Conheça o Registro de ponto por exceção e como ele pode afetar sua empresa


por: Ecar Contábil

A Lei da Liberdade Econômica resultou algumas mudanças na área trabalhistas que ainda terão impactos no comportamento das empresas e suas relações com os colaboradores. Uma das alterações mais polêmicas é a que permite o controle de ponto por exceção.

Agora, empresas e colaboradores podem combinar que os registros sejam realizados apenas nos horários que fujam dos regulares, como em casos de atrasos ou horas extras. Para que isso aconteça, é preciso que tenha um acordo individual ou coletivo feito por escrito entre ambas as partes.

Ou seja, a nova legislação diz que o empregado não precisa registrar o ponto dentro da jornada regular, apenas quando o horário fugir à regra.

Entretanto, essa liberdade maior pode ser preocupante dependendo do colaborador: o constrangimento pode atrapalhar o registro de horário, além do próprio funcionário não estar de acordo com essa nova mudança.

Antes dessa mudança, o cartão de ponto era essencial para o acompanhamento das atividades de entrada e saída dos colaboradores.

Quando o trabalhador entrava com uma ação na Justiça do Trabalho para cobrar horas extras, a empresa tinha que juntar os controles de frequência e os autos do processo. Caso isso não acontecesse, o colaborador ganhava o caso. Entretanto, caso o cartão não apontasse hora suplementar, era preciso buscar outras evidências, como testemunhas.

Com a Lei da Liberdade Econômica, o horário que não for registrado será totalmente ignorado, já que, teoricamente, foi cumprida a jornada normal de trabalho. Ou seja, essa novidade terá repercussão no Direito do Trabalho também.

Esse novo modelo de controle deve ser aderido por muitas empresas, que precisarão se adequar junto com os funcionários para evitar constrangimentos de reivindicação as exceções de suas jornadas.

Se ambas as partes estiverem de acordo, essa mudança pode dar certo.


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