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Como funciona a opção “Regime de Caixa” no Simples Nacional?


por: Ecar Contábil

Para a apuração do Simples Nacional, Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) podem optar pelo regime de reconhecimento de suas receitas, adotando o regime de caixa (caixa recebida) ou o regime de competência (receita auferida).

A opção pelo Regime de Apuração de Receitas (caixa ou competência) deve ser realizada anualmente e é permanente para o ano inteiro.

Ao optar pelo Regime de Caixa, a receita mensal recebida será utilizada para efeito de determinação da base de cálculo mensal na apuração dos valores devidos.

A opção deverá ser realizada das seguintes maneiras:

- Empresa já em atividade, optante pelo Simples Nacional: opção pelo regime de apuração (caixa ou competência) do ano seguinte no cálculo da competência 11 – novembro.

- Empresa aberta em novembro: no cálculo da competência 11 – novembro opta duas vezes, sendo a primeira escolhendo o regime do próprio ano da abertura e a segunda pelo regime a vigorar no ano seguinte.

- Empresa aberta em dezembro: no cálculo da competência 12 – dezembro opta duas vezes, sendo a primeira escolhendo o regime do próprio ano de abertura e a segunda para o ano seguinte ao da abertura.

- Empresa aberta nos demais meses: no cálculo da competência relativa ao mês de abertura, opta pelo regime do próprio ano. No cálculo da competência 11 – novembro, opta pelo regime a vigorar no ano seguinte.

- Empresa já em atividade, não optante pelo Simples Nacional (e que venha a optar pelo Simples Nacional em janeiro): opta pelo regime de apuração no cálculo da competência 01 – janeiro.

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